O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou um pedido de cumprimento de sentença para exigir que a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) reinstalem a Coordenação Técnica Local (CTL) de Piripiri, no Norte do Piauí.
A unidade, fechada em 2017, era a única representação da Funai no estado e teve sua reabertura determinada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em junho de 2023.
Segundo o MPF, a decisão judicial permanece sem cumprimento.
A ação foi apresentada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Piauí (PRDC/PI) no último dia 25 de julho.
De acordo com o órgão, União e Funai foram formalmente comunicadas da decisão em novembro de 2023 e tinham prazo de 90 dias para restabelecer as atividades da unidade, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Conforme o MPF, o prazo expirou em fevereiro de 2024 sem que a Coordenação Técnica Local fosse reinstalada.
Até o dia 28 de julho de 2026, o valor acumulado da multa pelo descumprimento da decisão judicial era estimado em aproximadamente R$ 44,55 milhões.
O Ministério Público ressalta que a penalidade não possui caráter arrecadatório, mas busca pressionar o cumprimento da decisão.
A multa deixa de ser aplicada a partir da efetiva reabertura da unidade.
Ainda segundo o órgão, o recurso apresentado pela União questiona apenas a aplicação da multa, sem suspender a obrigação de reinstalar a Coordenação Técnica Local
A CTL de Piripiri foi extinta pelo Decreto nº 9.010, de 2017. Desde então, o atendimento às comunidades indígenas piauienses passou a ser realizado pela unidade da Funai em Crateús, no Ceará, localizada a cerca de 200 quilômetros de Piripiri.
Atualmente, boa parte dos atendimentos ocorre de forma remota, por meio da Coordenação Regional Nordeste II, sediada em Fortaleza.
O fechamento da unidade motivou uma ação civil pública ajuizada pelo MPF ainda em 2017, após denúncias apresentadas por povos indígenas do estado.
Em 2023, o TRF1 acolheu, por unanimidade, os pedidos do Ministério Público e determinou o restabelecimento da representação da Funai no Piauí.
informações da própria Funai apresentadas ao MPF, o Piauí possui mais de 1.600 famílias indígenas pertencentes a sete povos, distribuídas em aproximadamente 39 comunidades localizadas em 12 municípios.
Dados do Censo Demográfico de 2022, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam que o estado abriga 7.202 indígenas e que 97,56% das localidades indígenas identificadas estão situadas fora de terras oficialmente demarcadas.
O MPF destaca ainda que o Piauí é um dos dois únicos estados brasileiros que ainda não possuem terras indígenas demarcadas pela União.
Enquanto o Rio Grande do Norte iniciou, em 2026, estudos para processos de demarcação, o órgão afirma que as reivindicações territoriais piauienses permanecem em fase preliminar de qualificação.
De acordo com o Ministério Público Federal, embora o Governo do Estado tenha concedido títulos coletivos de áreas pertencentes ao patrimônio estadual a partir de 2021, essas medidas não substituem a demarcação de terras indígenas, cuja competência é exclusiva da União, nem a assistência institucional atribuída à Funai.
Além da reabertura da unidade de Piripiri, o MPF informou que passará a acompanhar a estruturação da rede de atendimento aos povos indígenas no Piauí, incluindo áreas como saúde, educação, gestão territorial e presença institucional da Funai.
O procedimento também prevê requisições de informações à Presidência da Funai e ao Ministério dos Povos Indígenas sobre a implementação da reestruturação do órgão no estado, com acompanhamento em prazos de 30, 60 e 90 dias.
Na avaliação do MPF, a manutenção do descumprimento da decisão judicial pode expor o Estado brasileiro à responsabilização internacional por violação de direitos dos povos indígenas, com base em precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Em nota divulgada pelo Ministério Público Federal, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Piauí, Patrício Noé da Fonseca, afirmou que o objetivo da atuação não é a arrecadação da multa, mas garantir a efetiva reabertura da unidade da Funai em Piripiri e fortalecer a rede de assistência às comunidades indígenas do estado.
Fonte e Foto - RevistaAz.
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