O Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 2.195/2024, que estabelece de forma expressa a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos em casos de estupro de vulnerável.
A proposta agora segue para sanção presidencial e representa um importante avanço na proteção penal de crianças e adolescentes no Brasil.
A nova redação do artigo 217-A do Código Penal deixa claro que não haverá margem para interpretações que relativizem o crime com base em consentimento, experiência sexual anterior ou eventual gravidez da vítima.
Pela proposta, qualquer relação sexual ou ato libidinoso com pessoa abaixo dessa idade será tratado como estupro de vulnerável, com penas de 8 a 15 anos de reclusão.
A mudança responde a episódios recentes em que decisões judiciais levantaram polêmica ao relativizar a vulnerabilidade em casos de relação entre um adulto e uma criança.
A proposição, aprovada com apoio de parlamentares de diferentes partidos, busca impedir que interpretações divergentes do Judiciário tornem ineficaz a proteção legal a menores de 14 anos, consolidando entendimento já previsto em súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Proteção legal e repercussão
Para a presidente da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Júlia Barroso, a aprovação da lei é fundamental para coibir interpretações que fragilizem o combate aos crimes sexuais contra crianças.
Debate e importância social
A aprovação unânime no Senado foi marcada por debates sobre a necessidade de proteger as crianças de qualquer forma de exploração sexual.
Autoridades ligadas à defesa dos direitos da criança e do adolescente afirmam que a nova regra elimina brechas interpretativas que, em casos recentes, permitiram decisões contrárias ao senso comum de justiça e proteção infantil.
Organizações sociais e profissionais do direito consideram que, além de fortalecer a proteção penal, o projeto envia um sinal claro à sociedade de que o Estado brasileiro não tolera a relativização de crimes contra menores, reforçando a prioridade absoluta prevista na Constituição Federal.
Próximos passos
Com a aprovação pelo Senado, o projeto segue agora para sanção do presidente da República, o que pode ocorrer nas próximas semanas.
Com a sanção, a nova regra passa a integrar definitivamente o ordenamento jurídico brasileiro, reforçando a luta contra a violência sexual contra crianças e adolescentes e buscando dar mais segurança jurídica às decisões judiciais, sem margem para atenuantes ou interpretações que enfraqueçam a proteção legal.
Fonte e Foto - Cidadeverde.com
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