O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu alerta a 111 prefeituras e 80 câmaras municipais que deixaram de publicar demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A irregularidade foi identificada após monitoramento da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), com base em dados apurados até 12 de fevereiro de 2026.
Segundo o Tribunal, os entes municipais não divulgaram, ao menos, um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2025, ou do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), relativo ao 3º quadrimestre de 2025 e ao 2º semestre de 2025.
O prazo legal para publicação dos documentos encerrou em 30 de janeiro de 2026, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A diretora de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas do TCE-PI, auditora Liana Melo, ressaltou que a divulgação tempestiva dos relatórios é fundamental para garantir transparência e permitir que a população acompanhe a situação orçamentária e fiscal de cada município.
“É imprescindível que os relatórios fiscais sejam publicados nos prazos legais, a fim de que as Prefeituras e Câmaras possam apresentar à população, de forma clara, comparável e transparente, a saúde orçamentária e fiscal de cada ente”, pontuou.
O Tribunal também destacou que a ausência das publicações pode resultar em sanções previstas na LRF, além de restrições junto ao Governo Federal.
Entre as penalidades que podem ser aplicadas pelo próprio TCE-PI estão multas, bloqueio de movimentações bancárias e impacto negativo na apreciação das contas de prefeitos e presidentes de câmaras.
Os municípios e câmaras que ainda não regularizaram a situação devem providenciar, com urgência, a divulgação dos relatórios exigidos, evitando o agravamento das sanções.
O TCE-PI disponibilizou links específicos para consulta individualizada dos demonstrativos pendentes, permitindo que gestores e equipes técnicas adotem as medidas necessárias para a regularização.
Fonte e Foto - O Dia.
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