De acordo com os processos administrativos anexados às denúncias, foram identificados pagamentos referentes à locação de veículos realizados no âmbito do contrato nº 05.013/2025, firmado com a empresa JK Empreendimentos LTDA.
Os valores pagos somam R$ 55.350,00, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2025.
A documentação analisada aponta que, em todos os casos, os pagamentos foram efetuados sem a juntada de notas fiscais nos respectivos processos administrativos, o que inviabiliza a verificação formal da despesa e o controle externo da execução contratual.
Ausência de prova da execução dos serviços
Os documentos também indicam que não há comprovação mínima da efetiva prestação dos serviços de locação de veículos.
Não constam nos autos informações essenciais como placas dos veículos, identificação dos automóveis, registros de uso, itinerários, controle de quilometragem ou responsáveis pela condução.
Segundo a denúncia encaminhada ao MPF, a ausência desse conjunto básico de informações compromete a fiscalização da execução contratual e fragiliza a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Empresa com múltiplos objetos contratuais
Outro ponto destacado na representação é a concentração de contratos com objetos completamente distintos em uma mesma empresa.
A JK Empreendimentos LTDA foi contratada, em curto intervalo de tempo, tanto para serviços complexos de manutenção predial e urbana quanto para locação de veículos destinados a diferentes secretarias municipais.
Embora a denúncia reconheça que a contratação de uma empresa para múltiplos objetos não seja, por si só, ilegal, o contexto descrito, ou seja, contratos vultosos, firmados em cenário de calamidade financeira e acompanhados de falhas documentais, levanta questionamentos sobre a capacidade operacional da empresa e a regularidade das contratações desperta dúvidas sobre a capacidade da empresa de executar simultaneamente os contratos e sobre a conformidade das contratações.
Ressarcimento de passagens
A série também analisou documentos que tratam do ressarcimento de passagens aéreas à própria secretária municipal de Educação, custeadas com recursos públicos.
O pagamento, no valor de R$ 5.639,27, foi empenhado, liquidado e pago antes da realização da viagem, fato que também é questionado na denúncia encaminhada ao Ministério Público Estadual.
O procedimento adotado, pagamento direto a pessoa física com classificação orçamentária contestada, é apontado como possível irregularidade contábil e orçamentária, além de levantar suspeitas sobre o uso de recursos vinculados à educação.
Fonte e Foto - Lupa 1
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