A Câmara dos Deputados aprovou uma emenda ao novo marco legal de combate ao crime organizado que impede presos provisórios de votar. Pela regra atual da Constituição, apenas condenados com sentença transitada em julgado perdem os direitos políticos.
A proposta amplia essa restrição e agora aguarda sanção presidencial.
Defensores da medida afirmam que a mudança corrige uma distorção no sistema, ao impedir que pessoas sob custódia do Estado e respondendo por crimes participem das eleições.
O argumento é simples: quem está preso, mesmo provisoriamente, não estaria em condições de decidir os rumos políticos do país enquanto não resolve sua situação com a Justiça.
Para essa corrente, trata-se de fortalecer a autoridade da lei e endurecer o combate ao crime organizado.
A medida pode ser questionada por um possível conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência, o que pode levar a questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
Ainda assim, a aprovação sinaliza uma postura mais firme do Congresso na pauta da segurança pública e no debate sobre limites dos direitos políticos em casos criminais.
Fonte e Foto - O Piauiense.
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