A Prefeitura de Buriti dos Lopes tornou-se alvo de uma denúncia formal apresentada ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) por supostas irregularidades no Portal da Transparência do município.
A representação, protocolada na Promotoria de Justiça da Comarca de Buriti dos Lopes, aponta que a gestão estaria descumprindo as obrigações legais de publicar em tempo real as informações sobre despesas e execução orçamentária.
De acordo com o documento entregue ao MPPI, a última atualização do portal de transparência municipal, disponível no endereço eletrônico https://administracaotransparente.com.br:8443/portaltransparencia.
Ocorreu em 30 de maio de 2025, deixando de exibir dados referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro.
A denúncia afirma que a omissão compromete o acesso à informação e dificulta o controle social dos gastos públicos.
O texto cita ainda que a ausência prolongada de atualizações configura descumprimento das leis que regem a transparência fiscal e o acesso à informação pública, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O caso também pode se enquadrar como ato de improbidade administrativa, conforme previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, por violar os princípios da legalidade, moralidade e publicidade.
Entre as medidas solicitadas ao Ministério Público estão a instauração de inquérito civil para apurar os fatos, a notificação do prefeito e do controlador interno do município para prestarem esclarecimentos, além da comunicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) para realização de auditoria técnica sobre o sistema de transparência.
Fonte e Foto - Folha Expressa.
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