O Congresso Nacional aprovou nessa quinta-feira (30) o projeto de lei PLN 1/2025, que estabelece validade permanente para alterações no Imposto de Renda das pessoas físicas, em vez de limitar os efeitos a cinco anos.
A principal mudança proposta pelo governo federal é a isenção do tributo para quem recebe até R$ 5 mil, a partir de janeiro de 2026.
O benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Sem a alteração aprovada, a isenção teria duração limitada, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), a medida traz “segurança jurídica ao contribuinte, garantindo a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”.
O projeto agora segue para sanção do presidente da República.
Fonte e Foto - RevistaAz.
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