Piracuruca, Piauí – A 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca, vinculada ao Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), instaurou o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 26/2025 para investigar possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia TIAGO FERRER ADVOGADOS (CNPJ nº 55.796.135/0001-05) pela Prefeitura Municipal de Piracuruca/PI.
A Portaria PPICP Nº 26/2025, divulgada no Diário Eletrônico do MPPI, busca complementar informações antes da instauração de um inquérito civil.
A investigação aponta possíveis indícios de suposto direcionamento na contratação e ausência de imparcialidade, dados os vínculos profissionais entre o escritório contratado e agentes públicos envolvidos no acordo.
O Ministério Público enfatiza que a contratação sem licitação (inexigibilidade de licitação) é uma excepcionalidade prevista em lei, permitida apenas quando há inviabilidade de competição, como para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, conforme o art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/21.
Para esclarecer os fatos, a Promotoria de Justiça de Piracuruca determinou as seguintes diligências:
Adequação dos autos: Classificação do procedimento no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP).
Comunicação: Informação da instauração do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP/PI).
Nomeação de secretário: Designação do assessor de PJ responsável para secretariar o procedimento e realizar atos ordinatórios.
Requisição à Prefeitura de Piracuruca/PI (prazo de 15 dias corridos):
Cópia integral do processo administrativo referente a inexigibilidade de licitação nº 09/2025.
Cópia do contrato e eventuais aditivos firmados com o escritório TIAGO FERRER ADVOGADOS.
Comprovantes de pagamentos já realizados ao contratado.
Informações detalhadas sobre os serviços prestados, com indicação dos processos e procedimentos em que atua e documentos comprobatórios.
Fonte: MPPI.
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