CCJ aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proposta foi aprovada por 39 votos a favor e 18 contrários, e agora segue para análise em uma comissão especial.

A PEC estabelece que decisões monocráticas – aquelas tomadas por um único ministro – não poderão suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República. 

A exceção fica por conta do presidente do STF, que poderá decidir individualmente apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. 

Nesse caso, a decisão deve ser submetida ao plenário da Corte em até 30 dias após o retorno das atividades.

A aprovação da proposta é vista como uma reação do Legislativo ao Judiciário, em meio ao embate entre os dois Poderes. 

Deputados governistas tentaram obstruir a votação por meio de questões de ordem e pedidos de retirada de pauta, mas não conseguiram impedir a aprovação do texto.

O relator da PEC, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), afirmou que a proposta visa equilibrar as relações entre os Poderes e garantir a harmonia institucional. 

Segundo ele, a PEC respeita a Constituição e busca aplicar o princípio dos freios e contrapesos.

Além da PEC aprovada, a pauta da CCJ incluía outras propostas que limitam a atuação do STF, como a PEC que permite ao Congresso anular decisões liminares dos ministros e o projeto que amplia a lista de crimes de responsabilidade dos magistrados, incluindo manifestações públicas sobre temas em julgamento.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem até 40 sessões para instalar a comissão especial que analisará a PEC. 

Após essa etapa, o texto poderá ser votado no plenário da Casa. 

A base governista, no entanto, acredita que a tramitação pode enfrentar dificuldades devido a resistências dentro do próprio Congresso.

A proposta já havia sido aprovada no Senado em 2023 e faz parte de um pacote de medidas que visam restringir os poderes do STF, em especial as decisões individuais dos ministros que têm causado tensão entre os Três Poderes.

Fonte e Foto - RevistaAz.